Portaria RFB/MF nº 638, de 15/01/2026.
Altera a Portaria RFB nº 200/2022 , que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas. (Seç.1, pág. 22/25)
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Importação nº 004/2026.
Comunica que a partir de 26/01/2026 serão promovidas as alterações que especifica, em atributo obrigatório vinculado ao subitem 8504.40.90 (Outros) da NCM, cujos produtos estão sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
Importação nº 005/2026.
Tendo em vista as alterações de NCM, promovidas pela Resolução Gecex nº 812/2025, informa que a partir de 1º de fevereiro de 2026 as importações dos produtos até então classificados na NCM 65061000 (Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção), a qual será desdobrada nas NCM 65061010 (Do tipo utilizado por bombeiros,
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Portaria SECEX/MDIC nº 468, de 19/01/2026.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 844/2025 e altera a Portaria SECEX nº 399/2025 em razão da publicação da Resolução GECEX nº 844/2025 (Seç.1, págs. 35/36)
Circular SECEX/MDIC nº 4, de 19/01/2026.
Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução GECEX nº 141/2021 aplicado às importações brasileiras de lápis, comumente classificadas no subitem 9609.10.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 23/35)
Importação nº 006/2026.
Comunica que a partir de 28/01/2026 serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA.
Importação nº 007/2026.
Tendo em vista as alterações de NCM promovidas pela Resolução Gecex nº 812/2025, informa que a partir de 1º de fevereiro de 2026 as importações dos produtos até então classificados na NCM 65061000 (Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção), a qual será desdobrada nas NCM 65061010 (Do tipo utilizado por bombeiros, com
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Importação nº 008/2026.
O Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foi implementado ajuste sistêmico para que o campo “Descrição Complementar da Mercadoria”, preenchido durante a elaboração de item da Declaração Única de Importação (Duimp), passe a ser o parâmetro de validação com a descrição constante no item
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Portaria GM/MDIC nº 19, de 20/01/2026.
Estabelece regulamentação complementar do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902/2024, e regulamentado pelo Decreto nº 12.435/2025, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento das metas de eficiência energética para veículos leves. (Seç.1, págs. 12/22)
Exportação nº 008/2026.
Comunica que a partir de 29/01/2026 o Tratamento Administrativo aplicado às exportações dos produtos classificados nas NCM que relaciona será alterado e as licenças aplicáveis estarão sujeitas à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).
Portaria SECEX/MDIC nº 470, de 23/01/2026.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 846/2026, e altera as Portarias Secex nº 438/2025 e nº 447/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX nº 846/2026. (Seç.1, págs. 23/24)
Portaria SECEX/MDIC nº 469, de 23/01/2026.
Dispõe sobre alteração na Portaria Secex nº 462/2025, para postergar a data de revogação das disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia. (Seç.1, pág. 23)
Portaria COGEA/RFB/MF nº 288, de 28/01/2026.
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 54)
Despacho CONFAZ/MF nº 4, de 28/01/2026.
Publica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 10, de 27/01/2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; 13, de 27/01/2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera
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Exportação nº 009/2026.
Tendo em vista as alterações de NCM promovidas pela Resolução Gecex nº 812/2025, informa que a partir de 1º de fevereiro de 2026 será alterado o Tratamento Administrativo aplicado às exportações dos produtos até então classificados na NCM 59039000 (Outros), a qual será desdobrada nas NCM 59039010 (De fios de poliéster, impregnados com uma
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Circular SECEX/MDIC nº 5, de 29/01/2026.
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1,58/Kg (um dólar estadunidense e cinquenta e oito centavos por quilograma), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso de preços, nos termos constantes no seu anexo I, para amparar as importações brasileiras de alhos
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 847, de 29/01/2026.
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 9 DOU DE 30/01/2026)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 848, de 29/01/2026.
Altera os Anexos IV, V e VI
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Retificação – Resolução – RDC/ANVISA nº 1.015, de 02/02/2026.
Retifica o ato supracitado que dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 81 DOU DE 04/02/2026.)
Ato Declaratório Interpretativo RFB/MF nº 2, de 03/02/2026.
Dispõe sobre a aplicação, até 31/03/2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227/2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235/1972. (Seç.1, pág. 24 DOU DE 04/02/2026.)
Importação nº 010/2026.
Comunica que a partir de 26/02/2026 serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos e nos atributos aplicados às importações dos produtos sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro – conforme especifica.
Ato Declaratório Executivo RFB/MF nº 1, de 30/01/2026.
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812/2025 (Seç.1, pág. 56)
3. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 851, de 30/01/2026.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 32)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 849, de 30/01/2026.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de aços pré-pintados, originárias da China e da Índia. (Seç.1, págs. 1/32)
Despacho do Presidente da República – Mensagem nº 93, de 02/02/2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro", assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/ 2026. (Seç.1, pág. 1)
Resolução DC/ANVISA nº 1.015, de 02/02/2026.
Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 197/204)
Resolução DC/ANVISA nº 1.011, de 30/01/2026.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 182/192 DOU DE 03/02/2026)
Importação nº 119/2025.
Comunica que a partir de 05/12/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 818, de 27/11/2025.
Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021 que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).(Seç.1, pág. 12)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 817, de 27/11/2025.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China. (Seç.1, págs. 1/12)
Importação nº 010/2026.
Comunica que a partir de 26/02/2026 serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos e nos atributos aplicados às importações dos produtos sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro – conforme especifica.
