Importação nº 010/2026.
Comunica que a partir de 26/02/2026 serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos e nos atributos aplicados às importações dos produtos sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro – conforme especifica.
NOtÍCIAS
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Ato Declaratório Executivo RFB/MF nº 1, de 30/01/2026.
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812/2025 (Seç.1, pág. 56)
3. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 851, de 30/01/2026.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 32)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 849, de 30/01/2026.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de aços pré-pintados, originárias da China e da Índia. (Seç.1, págs. 1/32)
Despacho do Presidente da República – Mensagem nº 93, de 02/02/2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro", assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/ 2026. (Seç.1, pág. 1)
Resolução DC/ANVISA nº 1.015, de 02/02/2026.
Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 197/204)
Resolução DC/ANVISA nº 1.011, de 30/01/2026.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 182/192 DOU DE 03/02/2026)
Importação nº 119/2025.
Comunica que a partir de 05/12/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 818, de 27/11/2025.
Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021 que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).(Seç.1, pág. 12)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 817, de 27/11/2025.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China. (Seç.1, págs. 1/12)
Retificação – Resolução – RDC ANVISA nº 999, de 24/11/2025.
Retifica o Anexo I do ato supracitado que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, pág. 234 DU 27/11/2026)
Importação nº 116/2025
Informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, deverá ser informado o código cClassTrib em cada item de mercadoria registrado em declaração de importação.
Resolução – RDC ANVISA nº 999, de 24/11/2025.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 234/244)
Ato Declaratório Executivo CODAR/SUARA/RFB/MF nº 27, de 25/11/2025.
Institui códigos de receita para recolhimento de Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro de que tratam os arts. 1º ao 5º da Lei nº 10.834/2003. (Seç.1, pág. 94 DOU 26/11/26)
Circular SECEX/MDIC nº 92, de 21/11/2025.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 64/2020 aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM, originárias da China, iniciada pela
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Exportação nº 023/2025.
Informa que a Medida Provisória nº 1.309/2025, que instituiu o Plano Brasil Soberano, autorizou, em seu art. 10, a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, na hipótese de atos concessórios cujos compromissos de
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Circular SECEX/MDIC nº 91, de 19/11/2025.
Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, do Marrocos e do México para o Brasil de ácido fosfórico purificado com grau de concentração maior que 55% e menor que 105% de H3PO4, classificado no subitem 2809.20.11 da NCM, e de dano à indústria doméstica
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Exportação nº 022/2025.
Comunica que a partir de 24/11/2025 as exportações dos produtos classificados na NCM 72254090 (Outros) passarão a requerer a “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, modelo LPCO E00013) a ser solicitada no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” sujeita à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
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Instrução Normativa RFB/MF nº 2.292, de 18/11/2025.
Altera a IN nº 1.984/2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades
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Decreto nº 12.724, de 18/11/2025.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá - ACE76, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai
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Importação nº 113/2025.
Informa que, independentemente do cronograma de desligamento da DI, havendo decisão judicial que ampare uma operação de importação, deve ser utilizada a DI em lugar da Duimp, informando na aba "Básicas" o tipo de processo e sua identificação, conforme orientações do Manual de Importação.
Circular SECEX/MDIC nº 90, de 13/11/2025.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da República da Índia e do Reino da Tailândia para o Brasil de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (linepipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3
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Circular SECEX/MDIC nº 89, de 12/11/2025.
Inicia procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping instituído por meio da Resolução GECEX nº 253/2021 , a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, quando originárias da China para o Brasil. (Seç.1, págs.
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Portaria SECEX/MDIC nº 451, de 12/11/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 815/2025 e altera a Portaria Secex nº 383/2025 , em razão da publicação da Resolução GECEX nº 815/2025 (Seç.1, pág. 32)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 816, de 11/11/2023.
Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 4)
Instrução Normativa RFB nº 2.288, de 30/10/2025.
Altera a IN RFB nº 2.055/2021 que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 30 DOU DE 10/11)
Circular SECEX/MDIC nº 88, de 07/11/2025.
Torna público que deverão ser observados preços de exportação que especifica, na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso, nos termos constantes nos seus Anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos
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Circular SECEX/MDIC nº 87, de 05/11/2025.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 63/2020, aplicada às importações brasileiras de vidros de segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração - vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem 7007.19.00 da NCM,
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Portaria MCTI nº 9.563, de 03/11/2025.
Dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 815, de 03/11/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 3 – DOU 04/11/26)
