Importação nº 047/2025.
Comunica que a partir de 04/06/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência da ANVISA.
NOtÍCIAS
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Importação nº 048/2025.
Comunica que a partir de 30/05/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC) classificados como “Faixa Verde” poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.
Instrução Normativa IBAMA/MMA nº 6, de 29/05/2025.
Estabelece os critérios para aplicação da modalidade de licenciamento de importação não automática para produtos sujeitos ao controle pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de que trata o artigo 6°, da Portaria SECEX nº 249/2023 e o tratamento administrativo que será aplicado
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Circular SECEX/MDIC nº 37, de 28/05/2025.
Prorroga o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 737, de 28/05/2025.
Altera a alíquota do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 399/2022 , aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida pelo processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 8/24)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 736, de 28/05/2025.
Altera os Anexos II, V e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 7/8)
Publicada em 27/05/2025.
Importação nº 046/2025.
Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informamos que a partir de 26/05/2025, os protocolos de processos para os
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Retificação – Portaria INMETRO/ME nº 159, de 09/04/2021.
Retifica o ato supracitado que resolve que a liberação das importações das mercadorias sob a anuência do INMETRO descritas nesta Portaria poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere o art.
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Publicada em 26/05/2025.
Importação nº 045/2025.
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”).
As alterações nos atributos são decorrentes do processo contínuo de revisão e harmonização das informações, bem como das necessidades
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Circular SECEX/MDIC nº 36, de 22/05/2025.
Prorroga para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, originárias da China, iniciada por
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Circular SECEX/MDIC nº 35, de 22/05/2025.
Prorroga para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e
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Portaria SECEX/MDIC nº 399, de 22/05/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 724/2025. (Seç.1, pág. 120)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 735, de 21/05/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021 que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 11)
Circular SECEX/MDIC nº 32, de 06/05/2025.
Prorroga, para doze meses, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de cadeados, usualmente classificadas no subitem 8301.10.00 da NCM, originárias de China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 62/2024 (Seç.1, pág. 27)
Decreto nº 12.451, de 06/05/2025.
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. (Seç.1, pág. 2)
Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF nº 9, de 05/05/2025.
Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS: nº 29/2025, que altera o Convênio ICMS nº 172/2024, que altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199/2022; nº 30/2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados
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Circular SECEX/MDIC nº 31, de 05/05/2025.
Inicia avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da NCM, originárias da China, Malásia e Tailândia. (Seç.1, págs. 40/41)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 734, de 20/05/2025.
Atualiza as regras para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). (Seç.1, pág. 29)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 732, de 20/05/2025.
Altera os Anexos II e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 27/29)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 731, de 20/05/2025.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021 (. (Seç.1, págs. 26/27)
Publicada em 21/05/2025.
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 729, de 20/05/2025.
Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 702/202, que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, pág. 26)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 730, de 20/05/2025.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.
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Publicada em 21/05/2025.
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 728, de 20/05/2025.
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14. (Seç.1, pág. 25)
Publicada em 21/05/2025.
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 726, de 20/05/2025.
Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022 , que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 16/24)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 727, de
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Publicada em 21/05/2025
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 725, de 20/05/2025.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, originárias da China. (Seç.1, págs. 2/16)
Publicada em 20/05/2025.
Circular SECEX/MDIC nº 34, de 19/05/2025.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 16/2019 , aplicada às importações brasileiras de alto falantes, comumente classificadas nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, originárias da China, iniciada pela Circular SECEX
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Publicada em 15/05/2025.
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 724, de 14/05/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 3/4)
Publicada em 15/05/2025.
Decreto nº 12.453, de 14/05/2025.
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em Brasília, em 20/01/2010. (Seç.1, págs. 2/3)
Importação nº 044/2025.
Comunica que a partir de 13/05/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP.
Importação nº 043/2025.
Conforme divulgado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, a partir de 12/05/2025 será retomada a implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de modo integrado ao Portal Único Siscomex.
Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 16.953, de 09/05/2025.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF. As tabelas substituem as constantes na Portaria nº 14.565/ 2024, e na Portaria nº 14.900/2024
Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 16.953,
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