DOU DE 14/11/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 601, de 12/11/2019.

Altera a Portaria MF nº 440/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. (Seç.1, pág. 9)

COMENTÁRIO: Altera o limite de isenção de tributos para compra de bens em viagens terrestres e fluviais de viajantes de USD 300,00 para USD 500,00

DOU DE 12/08/2019

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas DISIT/SRRF/10ªRF nºs 10.006, de 14/05/2019; 10.007 e 10.008, de 13/06/2019.

Informam, respectivamente, que: bens adquiridos pelo viajante, no exterior, para utilização durante a viagem, em compatibilidade com as circunstâncias desta e destinados ao seu uso ou consumo pessoal, e que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais enquadram-se no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral; na aquisição do serviço de transporte internacional de carga em que há a operação de consolidação da carga e, consequentemente, a emissão de dois conhecimentos de carga, quais sejam, o “genérico ou master” e o “agregado, house ou filhote”, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que é contratada para promover o serviço de transporte internacional de mercadoria adquirida no exterior por outra pessoa jurídica, a importadora das mercadorias, também domiciliada no Brasil, não está obrigada a registrar no Siscoserv as informações relativas ao serviço de transporte constantes do conhecimento de carga classificado como house, emitido pelo prestador do serviço (transportador contratual – NVOCC), residente ou domiciliado no exterior, e tendo como consignatária a pessoa jurídica importadora domiciliada no Brasil (tomadora do serviço); e surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv sempre que a transação entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior compreenda serviços, os quais estão todos abrangidos pela Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS). Caso o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil tenha dúvidas acerca da correta classificação do serviço na NBS, ele poderá apresentar consulta à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. (Seç.1, pág. 29)

DOU DE 01/04/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 101, de 25/03/2019.

Informa que os bens destinados à prática de triatlo adquiridos pelo viajante, durante sua viagem no exterior, poderão ser trazidos ao Brasil, por outro viajante, que não o proprietário desses bens, desde que eles sejam submetidos ao regime comum de importação. Nesse caso, o viajante que estiver chegando ao Brasil deverá dirigir-se ao canal “bens a declarar” e informar à autoridade aduaneira que transporta bens de propriedade de outra pessoa física, os quais serão submetidos a armazenamento para posterior despacho no regime comum de importação, a ser registrado em nome do seu proprietário. Esses bens somente poderão ser importados para uso próprio, não podendo ser utilizados para fins comerciais ou industriais. (Seç.1, pág. 79)

DOU DE 21/09/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.831, de 20/09/2018.

Altera a IN RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis a bens de viajantes. (Seç.1, pág. 38)

 COMENTÁRIOS: Receita Federal altera tratamento tributário aplicável a bens de viajante

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DOU DE 29/06/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MF nº 325, de 28/06/2018.

Altera a Portaria MF nº 440/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF nº 307/2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. (Seç.1, pág. 38)

DOU DE 15/12/2015

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15/12/2015.

DOU DE 15/12/2015

DOU DE 30/12/2013

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.428, de 20/12/2013.

DOU DE 21/12/2011

DOU DE 07/05/2010:

Resumo: Têm por objeto o direito a isenção sobre os bens de uso doméstico ou profissional, novos ou usados do viajante que, depois de mais de um ano de permanência no exterior, retorna ao País em caráter definitivo;