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Estado de São Paulo define prazo final para diversos benefícios fiscais

September 8th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

FONTE: http://consulcamp.com.br/estado-de-sao-paulo-define-prazo-final-para-diversos-beneficios-fiscais/

  • DECRETO Nº 65.156, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 estabeleceu o prazo final para diversos benefícios fiscais vigentes no Estado de São Paulo, que abrangem os Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado).
  • Com a medida do Governo Estadual, os benefícios fiscais terão como data-limite de vigência, 31 de outubro ou 31 de dezembro de 2020, de acordo com o enquadramento no RICMS/SP.

Destacamos alguns dos setores afetados na tabela da a seguir:

Tipo de benefício fiscal Setor/Atividade Vigência
Redução de base Insumos agropecuários 31/12/2020
Redução de base Máquinas industriais e implementos agrícolas 31/12/2020
  • Anteriormente a essa alteração, a vigência dos benefícios fiscais estava vinculada ao período em que vigorassem os Convênios celebrados no âmbito do CONFAZ que os concederam.

Acesse a tabela com todas as atividades afetadas clicando neste link.

COMENTÁRIO: INCLUSIVE, A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO 52/91, QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA UMA CARGA TRIBUTÁRIA EQUIVALENTE A UMA ALÍQUOTA DE  8,8% PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, TAMBÉM TERÁ SUA VIGÊNCIA SOMENTE ATÉ  31/12/2020

 

RATIFICAÇÃO DE DIVERSOS CONVÊNIOS ICMS

August 26th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 19/08/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 15, de 18/08/2020.

Ratifica, entre outros os Convênios ICMS: 54/20 , que autoriza unidades federadas a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações com óleo diesel e outros combustíveis; 58/20  que autoriza unidades federadas a conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer; 63/20  que autoriza unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente em operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito de medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2); 64/20 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente de efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); 66/20 , que autoriza unidades federadas a conceder isenção do ICMS em operações e prestações internas e de importação com mercadorias utilizadas para ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias; e 75/20, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional. (Seç.1, pág. 23)

ISENÇÃO ICMS PRODUTOS PARA COMBATE A COVID19

August 12th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 03/08/2020

LEGISLAÇÃO: CONVÊNIO ICMS 63/20, DE 30 DE JULHO DE 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

COMENTÁRIO: aguarda ratificação nacional para entrar em vigor

CONVÊNIOS ICMS E AJUSTES SINIEFS

August 12th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 03/08/2020

LEGISLAÇÃO:  Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 55, de 31/07/2020.

Publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, inclusive os:

Ajuste SINIEF 16/20, de 30/07/2020, que altera o Convênio s/nº/1970, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais; e o Ajuste SINIEF 27/19, que altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;

Ajuste SINIEF 20/20, de 30/07/2020, que altera o Ajuste SINIEF 33/19, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica; Ajuste SINIEF 21/20, de 30/07/2020, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

Ajuste SINIEF 23/20, de 30/07/2020, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Mato Grosso do Sul e altera o Ajuste SINIEF 20/18, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas;

Convênio ICMS 58/20, de 30/07/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer; Convênio ICMS 63/20, de 30/07/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2); Convênio ICMS 64/20, de 30/07/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); Convênio ICMS 66/20, de 30/07/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias utilizadas para ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias; e Convênio ICMS 75/20, de 30/07/2020, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional. (Seç. págs. 14/39)

DOU DE 06/08/2020

LEGISLAÇÃO : . Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 13, de 05/07/2020.

Ratifica, entre outros, o Convênios ICMS 52/20, que autoriza unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. (Seç.1, pág. 21)

Orientações e Procedimentos do Posto Fiscal de Guarulhos

May 6th, 2020 Posted by ICMS, NOTÍCIAS COMEX, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet
Seguem as orientações e procedimentos do Posto Fiscal de Guarulhos, atualmente implementadas.

Link do Guia do Usuário:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/comex/Paginas/COMEX—COVID-19.aspx

Especialmente, com relação ao item,

“ATENÇÃO 1:  Por limitação do PCCE, para todos estes tipos de análise do ICMS via PCCE deve ser escolhido o único tipo disponível “Exoneração Integral com Anexação de Documentos”. E então, no campo de observações da solicitação no PCCE, deve se informar o tipo de solicitação para SEFAZ: exoneração integral, exoneração parcial com as adições exoneradas, pagamento parcial/ divergente.”,

Pagamentos com redução de alíquota, no SISCOMEX, NÃO devem ser declarados como exoneradas.
 Portanto, a declaração “exoneração integral” será SOMENTE no PCCE, por conta dessa limitação.

PF-Guarulhos
DRT-13

Comunicado COVID-19 – POSTO FISCAL GUARULHOS

CONVÊNIOS ICMS

April 30th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 23/04/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 7, de 22/04/2020.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 

25/2020  que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE;

28/2020 , que altera o Convênio ICMS 05/00, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias;

29/2020, que revigora o Convênio ICMS 131/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais; e

30/2020 , que altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. (Seç.1, pág. 32)

ICMS – EMPRESA DE RADIODIFUSÃO

April 24th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 22/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 6, de 20/04/2020.

Ratifica, entre outros, o  Convênio ICMS 22/20 (BELUX 66/2020), que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, inclusive do Convênio ICMS 10/07, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão. (Seç.1, pág. 18)

CONVÊNIOS icms

April 14th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 07/04/2020

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/ME nº 18, de 06/04/2020.

Publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, inclusive, o Convênio ICMS nº 25, de 03/04/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE; Convênio ICMS nº 28, de 03/04/2020, que altera o Convênio ICMS 05/00, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias; Convênio ICMS nº 29, de 03/04/2020, que revigora o Convênio ICMS 131/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais; Convênio ICMS nº 30, de 03/04/2020, que altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. (Seç.1, págs. 18/19)

PROCEDIMENTOS LIBERAÇÃO / ICMS – COVID-19

April 3rd, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TUDO SOBRE... No Comment yet

FONTE: SEFAZ

Informamos que foi atualizado o Guia do Usuário – COMEX no portal da SEFAZ/SP, com os novos procedimentos para liberação de mercadorias importadas no período de vigência das medidas restritivas em função da COVID-19.

 

Basicamente, foram compiladas em um só lugar todas as informações passadas nos comunicados emitidos pelos 3 Postos Fiscais responsáveis pelas liberações de Comércio Exterior no Estado: Santos, Campinas e Guarulhos.

 

Segue abaixo o link:

 

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/comex/Paginas/COMEX—COVID-19.aspx

 

Para facilitar a divulgação entre os senhores, uma notícia com o link das orientações foi incluída na página inicial do Portal da SEFAZ:  https://portal.fazenda.sp.gov.br/

 

ICMS – MÓDULO PCCE

March 26th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, ICMS, NOTÍCIAS SISCOMEX, Uncategorized No Comment yet

Importação nº 016/2020.

Com a implantação da exoneração integral do ICMS por tela no módulo Pagamento Centralizado do Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), o importador que optar por essa funcionalidade estará dispensado de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS na retirada da carga nos recintos alfandegados, nos termos do artigo 54 da IN 680/2006.

Assim, a partir do dia 25/03/2020, o sistema Mantra apresentará mensagem ao depositário de Recinto Alfandegado (modal aéreo), no momento da entrega da carga, sobre a necessidade ou não da apresentação de documentos comprobatórios pelo importador.

O manual para auxiliar os depositários de recintos alfandegados na entrega das cargas que tiveram o ICMS exonerado pelo PCCE está disponível no link:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/pagamento-centralizado/manual-pcce-recintos.pdf

 

Importação nº 015/2020.

Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e Estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (COVID-19), está autorizado o uso da funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), para os todos os tipos de declaração de ICMS (pagamento, exoneração parcial, exoneração total).

O uso da funcionalidade depende da autorização de cada Estado, conforme orientações das Secretarias de Fazenda.

Mais detalhes no link abaixo:

http://www.siscomex.gov.br/orientacoes-para-declarar-icms-importacao-no-modulo-pcce-do-portal-unico-de-comercio-exterior/

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