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Orientações e Procedimentos do Posto Fiscal de Guarulhos

May 6th, 2020 Posted by ICMS, NOTÍCIAS COMEX, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet
Seguem as orientações e procedimentos do Posto Fiscal de Guarulhos, atualmente implementadas.

Link do Guia do Usuário:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/comex/Paginas/COMEX—COVID-19.aspx

Especialmente, com relação ao item,

“ATENÇÃO 1:  Por limitação do PCCE, para todos estes tipos de análise do ICMS via PCCE deve ser escolhido o único tipo disponível “Exoneração Integral com Anexação de Documentos”. E então, no campo de observações da solicitação no PCCE, deve se informar o tipo de solicitação para SEFAZ: exoneração integral, exoneração parcial com as adições exoneradas, pagamento parcial/ divergente.”,

Pagamentos com redução de alíquota, no SISCOMEX, NÃO devem ser declarados como exoneradas.
 Portanto, a declaração “exoneração integral” será SOMENTE no PCCE, por conta dessa limitação.

PF-Guarulhos
DRT-13

Comunicado COVID-19 – POSTO FISCAL GUARULHOS

CONVÊNIOS ICMS

April 30th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 23/04/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 7, de 22/04/2020.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 

25/2020  que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE;

28/2020 , que altera o Convênio ICMS 05/00, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias;

29/2020, que revigora o Convênio ICMS 131/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais; e

30/2020 , que altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. (Seç.1, pág. 32)

ICMS – EMPRESA DE RADIODIFUSÃO

April 24th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 22/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 6, de 20/04/2020.

Ratifica, entre outros, o  Convênio ICMS 22/20 (BELUX 66/2020), que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, inclusive do Convênio ICMS 10/07, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão. (Seç.1, pág. 18)

CONVÊNIOS icms

April 14th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 07/04/2020

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/ME nº 18, de 06/04/2020.

Publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, inclusive, o Convênio ICMS nº 25, de 03/04/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE; Convênio ICMS nº 28, de 03/04/2020, que altera o Convênio ICMS 05/00, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias; Convênio ICMS nº 29, de 03/04/2020, que revigora o Convênio ICMS 131/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais; Convênio ICMS nº 30, de 03/04/2020, que altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. (Seç.1, págs. 18/19)

PROCEDIMENTOS LIBERAÇÃO / ICMS – COVID-19

April 3rd, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TUDO SOBRE... No Comment yet

FONTE: SEFAZ

Informamos que foi atualizado o Guia do Usuário – COMEX no portal da SEFAZ/SP, com os novos procedimentos para liberação de mercadorias importadas no período de vigência das medidas restritivas em função da COVID-19.

 

Basicamente, foram compiladas em um só lugar todas as informações passadas nos comunicados emitidos pelos 3 Postos Fiscais responsáveis pelas liberações de Comércio Exterior no Estado: Santos, Campinas e Guarulhos.

 

Segue abaixo o link:

 

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/comex/Paginas/COMEX—COVID-19.aspx

 

Para facilitar a divulgação entre os senhores, uma notícia com o link das orientações foi incluída na página inicial do Portal da SEFAZ:  https://portal.fazenda.sp.gov.br/

 

ICMS – MÓDULO PCCE

March 26th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, ICMS, NOTÍCIAS SISCOMEX, Uncategorized No Comment yet

Importação nº 016/2020.

Com a implantação da exoneração integral do ICMS por tela no módulo Pagamento Centralizado do Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), o importador que optar por essa funcionalidade estará dispensado de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS na retirada da carga nos recintos alfandegados, nos termos do artigo 54 da IN 680/2006.

Assim, a partir do dia 25/03/2020, o sistema Mantra apresentará mensagem ao depositário de Recinto Alfandegado (modal aéreo), no momento da entrega da carga, sobre a necessidade ou não da apresentação de documentos comprobatórios pelo importador.

O manual para auxiliar os depositários de recintos alfandegados na entrega das cargas que tiveram o ICMS exonerado pelo PCCE está disponível no link:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/pagamento-centralizado/manual-pcce-recintos.pdf

 

Importação nº 015/2020.

Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e Estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (COVID-19), está autorizado o uso da funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), para os todos os tipos de declaração de ICMS (pagamento, exoneração parcial, exoneração total).

O uso da funcionalidade depende da autorização de cada Estado, conforme orientações das Secretarias de Fazenda.

Mais detalhes no link abaixo:

http://www.siscomex.gov.br/orientacoes-para-declarar-icms-importacao-no-modulo-pcce-do-portal-unico-de-comercio-exterior/

ICMS – MODULO PCCE DO PORTAL ÚNICO E DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE EXONERAÇÃO FÍSICA PARA RETIRADA DA CARGA

March 25th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, ICMS, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Importação n° 015/2020

Orientação para utilização do PCCE

Publicado: 24/03/2020 17:22
Última modificação: 24/03/2020 17:22

Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e Estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (COVID-19), está autorizado o uso da funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), para os todos os tipos de declaração de ICMS (pagamento, exoneração parcial, exoneração total).

O uso da funcionalidade depende da autorização de cada Estado, conforme orientações das Secretarias de Fazenda.

Mais detalhes no link abaixo:

http://www.siscomex.gov.br/orientacoes-para-declarar-icms-importacao-no-modulo-pcce-do-portal-unico-de-comercio-exterior/

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

 

Importação n° 016/2020

Orientação entrega de cargas com ICMS declarado no PCCE

Publicado: 24/03/2020 17:24
Última modificação: 24/03/2020 18:34

Com a implantação da exoneração integral do ICMS por tela no módulo Pagamento Centralizado do Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), o importador que optar por essa funcionalidade estará dispensado de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS na retirada da carga nos recintos alfandegados, nos termos do artigo 54 da Instrução Normativa 680/2006.

 

Assim, a partir do dia 25/03/2020, o sistema Mantra apresentará mensagem ao depositário de Recinto Alfandegado (modal aéreo), no momento da entrega da carga, sobre a necessidade ou não da apresentação de documentos comprobatórios pelo importador.

 

O manual para auxiliar os depositários de recintos alfandegados na entrega das cargas que tiveram o ICMS exonerado pelo PCCE está disponível no link:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/pagamento-centralizado/manual-pcce-recintos.pdf

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Nova Portaria Cat com procedimentos referente ao pagamento e exoneração de ICMS-SP

March 13th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 

Foi publicada a Portaria CAT 24/2020 com vigência a partir de 11/03/2020 que trás procedimentos relativo ao pagamento e exoneração de ICMS-SP, para fins deliberação de mercadoria importada.

 

Dentre os pontos tratados pela portaria, ressaltamos:

 

– Concessão de visto eletrônico para pagamentos/exonerações feitas através do módulos “pagamento centralizado” conforme cronograma de implantação da Sefaz-SP.

– Definido unidades de atendimento do Sefaz para autorização e liberação dos processos de importação, referente ao pagamento ou exoneração do ICMS

– Dispensada a apresentação da Guia de ICMS/exoneração para o recinto alfandegado quando for feito o pagamento pelo modulo de Pagamento Centralizado

– Permitida a compensação de ICMS, via credito acumulado, para importadores que possuem credito, via requisição no sistema pertinente do estado de SP.

– Exigência de GMLE (exoneração) para regime especial suspensivo, o que inclui entreposto aduaneiro, exceto trânsito aduaneiro.

– Dispensa GMLE para admissão temporária de bens de caráter cultural.

– Procedimentos específicos para isenção de produtos hospitalares e órgãos públicos (unidade de análise Campinas).

 

 

Segue a portaria na íntegra para leitura com atenção.

 

PORTARIA CAT 24, DE 10-03-2020

(DOE 11-03-2020) (more…)

VISTO ELETRÔNICO EXONERAÇÃO ICMS – PRODUTOS HOSPITALARES E ÓRGÃOS PÚBLICOS – POSTO CAMPINAS

February 13th, 2020 Posted by ICMS, NOTÍCIAS COMEX No Comment yet
Trâmite em exonerações nas importações avança na desburocratização e dispensa documentos físicos em mais dois segmentos

Mais dois itens são incluídos e passam a ter obrigatoriedade a sua inclusão diretamente no PCCE para a SEFAZ. Outra vantagem do Portal é a possibilidade da solicitação da exoneração ser feita logo após o registro da DI, mesmo antes do desembaraço.

 

A SEFAZ – Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – anunciou mudança, através de seu Posto Fiscal de Campinas, nos procedimentos e recepção de Declarações de Importação que usufruem das exonerações com base nos artigos 38 e 56 do anexo I do RICMS/00. Foram incluídos os itens de produtos hospitalares e órgãos públicos, que deverão, obrigatoriamente, ter o visto eletrônico diretamente no PCCE para a SEFAZ. Elimina-se, com isso, a utilização de documentos impressos.

A SEFAZ entende que não há qualquer restrição para solicitar a exoneração com base nos artigos 38 e 56 do anexo I do RICMS/00 utilizando o módulo do PCCE. Avalia, ainda, que a utilização do PCCE para esses casos tornará a operacionalização das liberações mais dinâmica e eficiente, poupando tempo e trabalho tanto para os importadores/despachantes quanto para os AFRs responsáveis pela liberação no Posto Fiscal de Campinas.

As exonerações válidas são feitas por importadores paulistas, desembaraçadas no porto de Santos, aeroportos de Viracopos ou Guarulhos, com exoneração integral do ICMS e que requerem análise e entrega de documentos.

Desta forma, com a autorização da Diretoria de Fiscalização/Supervisão de Comércio Exterior da SEFAZ/SP e a Inspetoria de Atendimento da DRT-05, a SEFAZ ressaltou que as exonerações com base nos artigos 38 e 56 do anexo I do RICMS sob responsabilidade do POSTO FISCAL DE CAMPINAS deverão utilizar OBRIGATORIAMENTE o PCCE, não sendo mais aceitas documentações em papel, a não ser de forma excepcional e motivada.

FONTE: SINDASP

ICMS – RATIFICAÇÃO DE ICMS

January 24th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 02/01/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório CONFAZ/ME nº 23, de 31/12/2019.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS:

202/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado;

203/19, que dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Cataria e São Paulo e altera o Convênio ICMS 109/14, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica;

204/19, que altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica; 210/19, que altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

219/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de “tops” de lã, fios acrílicos e outros fios; e

222/19, que altera o Convênio ICMS 31/06, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”. (Seç.1, págs. 43/44)

 

 

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