DOU DE 08/04/2021

LEGISLAÇÃO:

Resolução – RDC ANVISA nº 489, de 07/04/2021.

Altera a Resolução – RDC nº 483/2021 que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, pág. 122)

Despacho DC/ANVISA nº 45, de 07/04/2021.

Dispõe sobre a abertura de processo regulatório para alteração da Resolução – RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, pág. 122)

DOU DE 08/04/2021

LEGISLAÇÃO:

Resolução – RDC ANVISA nº 488, de 07/04/2021.

Dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde, para seu uso exclusivo. (Seç.1, págs. 120/121

Despacho DC/ANVISA nº 43, de 07/04/2021.

Dispõe sobre a abertura de processo regulatório para proposta de Resolução – RDC que dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde para seu uso exclusivo. (Seç.1, pág. 122)

 DOU DE 08/04/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 186, de 30/03/2021.

Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 24/65)

 DOU DE 07/04/2021

LEGISLAÇÃO:  Aviso de Consulta Pública nº 1/2021, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/CAMEX/ME.

Torna pública a proposta de modificação da TEC e da NCM, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex conforme instruções a serem publicadas no sítio eletrônico da Camex: http://camex.gov.br/consultas-publicas. (Seç.3, pág. 36)

 DOU DE 06/04/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SFRFB/RFB/ME nº 56, de 25/03/2021.

Informa que o recondicionamento ou renovação, nos termos do inciso V do art. 4º do Ripi, é a operação que restitui ao produto usado ou inutilizado, condições de funcionamento como se fosse novo, não bastando apenas pequenos reparos, mas a efetiva troca ou retificação de partes essenciais do equipamento, como o motor do automóvel ou o circuito dos computadores. Em relação à saída dos equipamentos usados (importados ou adquiridos no mercado interno) que revisou, consistindo tal revisão nos processos de teste, desmontagem, limpeza, montagem, instalação de firmware e eventual troca de peças quando necessário, a pessoa jurídica não pode apurar o IPI devido nos termos do art. 194 do Ripi. (Seç.1, pág. 48)

 DOU DE 06/04/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 87, de 31/03/2021.

Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011. (Seç.1, págs. 35/37)

DOU DE 05/04/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 61, de 26/03/2021.

Informa que a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo aplicado ao conserto, reparo ou restauração de bens estrangeiros ou desnacionalizados, destinados posteriormente a reexportação, não está condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 23)

DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução – RDC ANVISA nº 485, de 26/03/2021.

Altera a Resolução – RDC ANVISA nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. (Seç.1, pág. 224)

DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO:

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 51, de 25/03/2021.

Informa que a isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, c/c inciso II do art. 81 do Decreto nº 7.212/2010, possui caráter objetivo, fazendo com que os produtos recebidos em transferência da matriz, que os industrializou na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, por filial instalada fora da ZFM, permaneçam isentos. (Seç.1, pág. 105)

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 53, de 25/03/2021.

Informa que o estabelecimento que der saída a produtos importados, de procedência estrangeira, que não tenham sido por ele submetidos a qualquer modificação em sua aparência, estrutura, funcionamento ou acondicionamento, revestirá, nessa operação de saída de produtos importados, a condição obrigatória de estabelecimento equiparado a industrial. (Seç.1, pág. 105)

 Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 49, de 24/03/2021. (more…)

DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO: . Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 41, de 22/03/2021.

Trata sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, às caixas metálicas, contêineres e aos pallets, seus acessórios e equipamentos, na condição de unidades de carga estrangeiras, que ingressem no País com a finalidade de transportar as mercadorias importadas, inclusive no percurso dentro do território nacional, sendo automaticamente submetidos ao regime, sem necessidade de registro de declaração de importação. (Seç.1, pág. 104)