Posts in LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU

ANVISA – REGISTRO PRODUTO DIAGNÓSTICO IN VITRO

April 10th, 2019 Posted by ANVISA-MS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 20/03/2019

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa ANVISA nº 30, de 19/03/2019.

Altera IN n° 3/2015, que dispõe sobre os critérios para o agrupamento em família de produtos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos, para fins de registro e cadastro. (Seç.1, pág. 66)

SC – PIS/COFINS – SEGURO E ABUDOS/FERTILIZANTES

April 10th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 20/03/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 47, de 18/02/2019.

Informa que as Contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação incidem sobre o pagamento de prêmio de seguro de responsabilidade civil profissional contratado com seguradora sediada no exterior. A base de cálculo da contribuição é de 15% do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior (prêmio). (Seç.1, pág. 34)

 

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta COSIT nº 54, de 25/02/2019.

Informa que está reduzida a zero, a alíquota das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: a) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi (exceto os produtos de uso veterinário); e b) matérias-primas utilizadas na produção de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi (exceto os produtos de uso veterinário). (Seç.1, pág. 35)

CONVÊNIOS ICMS – MEDICAMENTOS AIDIS, MEDICAMENTOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ETC

April 10th, 2019 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 15/03/2019

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 10, de 14/03/2019.

Torna público que no dia 13/03/2019 foram celebrados diversos Convênios ICMS, inclusive os nºs: 01/19, que altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

02/19, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

03/19, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer; 09/19, que autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 12% e alíquota interna de 17%, nas operações internas com veículos automotores novos; e

17/19, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários. (Seç.1, págs. 15/19)

BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS MERCOSUL

April 5th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI No Comment yet

DOU DE 14/03/2019

LEGISLAÇÃO:  Atos Internacionais Mercosul nº 20/2018, da Secretaria-Geral das Relações Exteriores/MRE.

Aprova o “Acordo de Boas Práticas Regulatórias e Coerência Regulatória do MERCOSUL”. (Seç.1, pág. 67)

PRODUTOS QUIMICOS CONTROLADOS PELA PF – NOVOS PROCEDIMENTOS

April 5th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 14/03/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 240, de 12/03/2019, doo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. (Seç.1, págs. 41/58)

COMENTÁRIOS: NOVOS PROCEDIMENTOS ENTRAM EM VIGOR DIA 12/06/19

PROCESSO DIGITAL – DOSSIÊ DIGITAL – E-CAC

April 5th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 14/03/2019

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.873, de 12/03/2019.

Altera a IN RFB nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 27)

 

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.874, de 12/03/2019.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783/2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. (Seç.1, pág. 27)

DUMPING: fios de náilon

April 5th, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 14/03/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 15, de 13/03/2019.

Torna pública errata à Circular SECEX nº 65/2018, que declara nulo o ato de início da revisão de final de período do direito antidumping aplicado sobre as importações de fios de náilon originárias especificamente da Tailândia. (Seç.1, págs. 23/26

CLASSIFICAÇÃO FISCAL – SOLUÇÃO DE CONSULTAS

April 5th, 2019 Posted by CLASSIFICAÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NOTÍCIAS SISCOMEX, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

11/03/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 0020/2019.

O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) divulgou seu Compêndio de Ementas atualizado até fevereiro de 2019, totalizando 1.938 mercadorias classificadas em 1.737 Soluções de Consulta e 130 Soluções de Divergência.

O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento em julho de 2014 e está disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-ceclam-fev2019.

Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as Soluções de Consulta e Soluções de Divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramento

SC PIS/COFINS QUEIJOS – REDUÇÃO A ZERO

April 5th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 11/03/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 58, de 26/02/2019.

Informa que estão reduzidas, a zero, as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação, do Pis/Pasep e do Pis/Pasep-Importação, incidentes respectivamente sobre as vendas no mercado interno e sobre as importações de queijo fresco não maturado ou não curado classificado no código 0406.10 da TIPI. (Seç.1, pág. 16)

EXPORTAÇÃO P/ ARGENTINA – certificado de origem digital (COD)

April 5th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 11/03/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 4, de 08/03/2019.

Acrescenta o art. 242-C e dá nova redação ao art. 1º do Anexo XXIII da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, determinando a emissão somente de certificado de origem digital (COD) para a Argentina a partir de 08/04/2019 (Seç.1, pág. 12)

COMENTÁRIOS: FONTE FIESP

CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL ENTRE BRASIL E ARGENTINA SERÁ OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 08 DE ABRIL DE 2019

    Desde maio de 2017, é possível emitir Certificado de Origem Digital (COD) para amparar as exportações brasileiras destinadas à Argentina. O COD dispensa a utilização de papel na emissão do Certificado de Origem e torna a operação mais ágil e segura com a utilização do documento em formato 100% eletrônico.

Com o intuito de facilitar cada vez mais as operações entre o Brasil e a Argentina, os governos dos países firmaram compromisso de eliminar, até 07/04/2019, a utilização do Certificado de Origem em papel nas operações comerciais. Neste sentido, o COD passará a ser o único formato de emissão de Certificado de Origem permitido entre o Brasil e a Argentina a partir de 08 de abril de 2019.

Na FIESP, a emissão do COD é totalmente digital. A empresa precisa apenas de um Certificado Digital (e-CPF dos tipos A1 ou A3) para assinar o COD.  Durante o processo de emissão, não há necessidade de se dirigir e apresentar documentação em posto de atendimento presencial. A operação é mais ágil e segura.

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