Posts in LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU

ALTERAÇÃO NA TIPI – IPI

February 21st, 2020 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 21/02/2020

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 10.254, de 20/02/2020.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. (Seç.1, pág. 28)

COMENTÁRIOS: ALTERAÇÃO ALIQUOTA DA NCM 2106.90.10 Ex 01

DUMPING: ANIDRIDO FTÁLICO

February 21st, 2020 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 20/02/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 11, de 19/02/2020.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Rússia e de Israel para o Brasil de anidrido ftálico, classificadas no item 2917.35.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 43/56)

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

February 21st, 2020 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 20/02/2020

LEGISLAÇÃO:

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 14, de 19/02/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 12/28)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 15, de 19/02/2020. DOU 21/02/2020 Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 15, de 19/02/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 28/29)

DUMPING: PNEUS

February 21st, 2020 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 19/02/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 13, de 17/02/2020.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da República Popular da China, República da Índia e República Socialista do Vietnã. (Seç.1, págs. 18/47)

ACORDO BRASIL X PARAGUAI – ACE74

February 18th, 2020 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet
FONTE: FIESP/CIESP

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA BRASIL – PARAGUAI  ACE Nº 74

Brasil e Paraguai assinaram, na última terça-feira, dia 11 de fevereiro, um acordo de Complementação Econômica no âmbito da ALADI (ACE nº 74). O Paraguai é o único parceiro do Mercosul com o qual ainda não possuíamos um entendimento bilateral semelhante (O Brasil possui com a Argentina o ACE nº 14 e com o Uruguai o ACE nº 02). O tema mais relevante deste novo entendimento sãs as disposições relativas ao setor automotivo, que constam em seu Protocolo Adiccional nº 01. O ACE nº 74 ainda precisa ser ratificado por Brasil e Paraguai para entrar em vigor.

 

Abaixo destacamos algumas das principais disposições do ACE nº 74 relativas ao comércio automotivo bilateral:
• O Brasil concederá livre comércio imediato para produtos automotivos paraguaios.

• O Paraguai concederá livre comércio imediato para os produtos automotivos brasileiros taxados com tarifas entre 0% e 2%.

• O Paraguai aplicará margens de preferência tarifária crescentes para os demais produtos automotivos, até a liberalização total do setor ao final de 2022.

• Os requisitos de origem do acordo são específicos e semelhantes aos dos últimos acordos assinados pelo Brasil e pelo Mercosul.

• As autopeças paraguaias produzidas sob o regime de maquila terão livre acesso ao mercado brasileiro até 31 de dezembro de 2023, sempre e quando estiverem de acordo com as regras de origem do Acordo.

• A partir de 2024, o acesso de autopeças produzidas sob o regime de maquila ao Brasil ocorrerá com cotas previstas no Acordo.

• O Paraguai deixará de cobrar taxas consulares dos produtos automotivos originários do Brasil a partir do oitavo ano da entrada em vigor do Acordo.

• Enquanto o Mercosul não alcançar um regime automotivo comum, os dois países seguirão aplicando as tarifas nacionais atualmente vigentes na importação de produtos automotivos de terceiros países.

• O Paraguai revisará sua política nacional de importação de veículos usados, de acordo com as negociações futuras de um Regime Automotivo no Mercosul.

 

Extraído de: Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE), disponível AQUI.

Ficamos à disposição para qualquer dúvida por meio do correio eletrônico negociacoesinternacionais@fiesp.com.br  e pelo telefone (11) 3549-4493

COMITÊ DE ALTERAÇÕES TARIFÁRIA – CAMEX

February 18th, 2020 Posted by CAMEX, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC No Comment yet

DOU DE 14/02/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.242, de 13/02/2020.

Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. (Seç.1, págs. 1/2)

ATUALIZAÇÃO LISTA ENTORPECENTES ANVISA – PORT. 344

February 18th, 2020 Posted by ANVISA-MS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 13/02/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 337, de 11/02/2020.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 67/77)

LOGÍSTICA REVERSA E DESTINAÇÃO AMBIENTAL DE PRODUTOS ELETRÔNICOS

February 18th, 2020 Posted by IBAMA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 13/02/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.240, de 12/02/2020.

Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305/2010, e complementa o Decreto nº 9.177/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. (Seç.1, págs. 1/9)

 

DEFESA COMERCIAL – GUIA – CONSULTA PÚBLICA

February 18th, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 12/02/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 10, de 11/02/2020.

Abre prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior, elaborado pela SDCOM/SECEX. O Guia se encontra disponível para acesso no site do Ministério da Economia – Indústria, Comércio Exterior e Serviços (www.mdic.gov.br) na seção “Comércio Exterior”, link “Defesa Comercial e Interesse Público”, opção “Defesa Comercial”, tópico “Consultas Públicas sobre Defesa Comercial”. (Seç.1, pág. 128)

DIVERSAS CONSULTAS PÚBLICAS SOBRE LEGISLAÇÕES DO MAPA E ANVISA

February 18th, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MAPA No Comment yet

DOU DE 12/02/2020

LEGISLAÇÃO:

 Portaria SDA/MAPA nº 30, de 29/01/2020.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa MAPA que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu – PNCE, cujo agente etiológico é o fungo Neonectria ditíssima. (Seç.1, pág. 12)

Portaria SDA/MAPA nº 31, de 29/01/2020.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa SDA que institui, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Moniliophthora roreri – PNPV/Monília. (Seç.1, pág. 12)

Portaria SDA/MAPA nº 32, de 29/01/2020.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa MAPA que institui, em todo o território nacional, os critérios e procedimentos para classificação e manutenção do status fitossanitário das Unidades da Federação – UF relativos à praga Candidatus Liberibacter spp., bactéria causadora da doença denominada Huanglongbing (HLB), que tem como vetor o psilídeo Diaphorina citri, e respectivas medidas de prevenção e controle. (Seç.1, págs. 12/13)

Portaria SDA/MAPA nº 33, de 29/01/2020.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa SDA que institui, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Lobesia botrana – PNPV/Lb. (Seç.1, pág. 13)

Portaria SDA/MAPA nº 35, de 31/01/2020.

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, o Projeto de Instrução Normativa de Regulamento Técnico para a aprovação dos critérios e procedimentos, avaliação da eficácia, da segurança e da rotulagem de produtos antiparasitários, de uso veterinário elaborados no país ou importados, para fins de registro, alteração de registro e renovação de registro. (Seç.1, pág. 13)

Portaria SDA/MAPA nº 36, de 31/01/2020.

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, o Projeto de Instrução Normativa de Regulamento Técnico, contendo os requisitos para registro simplificado de produto de uso veterinário. (Seç.1, pág. 13)

 Portaria SDA/MAPA nº 37, de 31/01/2020.

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, o Projeto de Instrução Normativa que altera o texto da IN nº 26/2009, que aprova o Regulamento Técnico para a Fabricação, o Controle de Qualidade, a Comercialização e o Emprego de Produtos Antimicrobianos de Uso Veterinário. (Seç.1, pág. 13)

 Consulta Pública ANVISA nº 776, de 07/02/2020.

Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de regulamento com requisitos técnicos para o registro, suas modificações e a classificação dos produtos Saneantes, de acordo com o risco potencial à saúde. (Seç.1, pág. 184)

 Consulta Pública ANVISA nº 777, de 07/02/2020.

Estabelece o prazo de 45 e dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. (Seç.1, pág. 184)

 Consulta Pública ANVISA nº 778, de 07/02/2020.

Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. (Seç.1, pág. 184)

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