DOU 10/10/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.048, de 09/10/2019.

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 6/7)

DOU DE 08/10/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 37, de 07/10/2019.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 – ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que menciona. (Seç.1, pág. 17)

DOU 8/10/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 118-COLOG, de 04/10/2019, da DFPC/Comando do Exército/MD.

Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências. (Seç.1, pág. 15)

DOU DE 07/10/2019

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo nº 6, de 23/09/2019, da COANA/SUANA/RFB/ME.

Altera o ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2008 , que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). (Seç.1, pág. 55)

COMENTÁRIOS: Altera prazo para informações das entradas físicas no sistema de RECOF.

DOU DE 03/10/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT nº 4.593, de 02/10/2019.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China. (Seç.1, págs. 24/71)

DOU DE 03/10/2019

LEGISLAÇÃO:

Retificação – Portaria nº 2.023, de 12/09/2019. 

Retifica o ato supracitado, alterando para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, pág. 71)

Retificação – Portaria nº 2.024, de 12/09/2019. 

Retifica o ato supracitado que altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, págs. 71/72)

Retificação – Portaria nº 2.024, de 12/09/2019. 

Retifica o ato supracitado que altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, pág. 72)

DOU DE 2/10/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 306, de 25/09/2019.

Dispõe sobre a revogação dos incisos II e III do § 2º do art. 7º, do art. 18 e do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 17/2015, que define critérios e procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. (Seç.1, pág. 801)

DOU DE 02/10/2019

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas COSIT/SUTRI/ME.

nº 272, de 25/09/2019 – a  pessoa jurídica habilitada no Recof que adquirir mercadoria de fornecedor nacional com o benefício da suspensão e der destinação de retorno ao mercado interno, no estado em que foi admitida no regime, sem submetê-la a processo de industrialização, fica obrigada a recolher a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não paga pelo fornecedor, acrescida de juros e de multa de mora, contados a partir do vencimento das contribuições que deveriam ter sido pagas, caso a referida suspensão não existisse. (Seç.12, págs. 129 e 131)

DOU DE 2/10/2019

LEGISLAÇÃO:

Portaria SECINT/ME nº 4.353, de 01/10/2019.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da China e Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 41/96)

Portaria SECINT/ME nº 4.434, de 01/10/2019.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros(mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da África do Sul, China, Coreia do Sul e Ucrânia. (Seç.1, págs. 96/123))

Circular SECEX/SECINT/ME nº 57, de 01/10/2019.

Prorroga por até dois meses, a partir de 17/11/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 2/2019. (Seç.1, pág. 123)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 58, de 01/10/2019.

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 79/2013, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 17/2012, sem prorrogação da referida medida relativa à Alemanha, à Coreia do Sul, à Finlândia e ao Vietnã, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações desses países para o Brasil de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da Alemanha, da Coreia do Sul, da Finlândia e do Vietnã, comumente classificadas nos itens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão. Os fatos que justificaram essa decisão foram tornados públicos por meio do Anexo à Portaria SECINT nº 4.353/2019. (Seç.1, pág. 123)

DOU DE 01/10/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.030, de 30/09/2019.  Republicação – Decreto nº 10.030, de 30/09/2019.

Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. (Seç.1, págs. 1/10)