DOU DE 24/12/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 51, de 23/12/2019.

Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. (Seç.1, pág. 226)

COMENTÁRIO: Foi incluído o abaixo, onde agora é permitido no pleito do AC isenção o uso de adições de DI que tenha:

Regime Tributário 4

Fundamento Legal 76

FARMACÊUTICOS, POSIÇÃO 30.04, EXCETO NO CÓDIGO 3004.90.46 – DEC 6426/08, ART 2º, INC V

DOU DE 24/12/2019

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 20, de 20/12/2019.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20/08/2019. (Seç.1, pág. 225)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 21, de 20/12/2019.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20/08/2019. (Seç.1, pág. 225)

DOU DE 23/12/2019

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.918, de 20/12/2019.

Altera a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. (Seç.1, págs. 89/90)

COMENTÁRIOS: Atualiza a norma, inclusive sobre a utilização do DOSSIÊ no portal único para apresentação dos docts instrutivos do despacho de trânsito

DOU DE 23/12/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 19, de 20/12/2019.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 35/83)

DOU DE 20/12/2019

LEGISLAÇÃO:  

Resolução CAMEX nº 18, de 18/11/2019.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã. (Seç.1, págs. 23/51)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 68, de 18/12/2019.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 122/2014, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no item 6907.21.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 54/64)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 69, de 18/12/2019.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 121/2014, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00 da NCM, originárias da Arábia Saudita, da China, do Egito, dos Emirados Árabes, dos Estados Unidos da América e do México. (Seç.1, págs. 65/86)

DOU DE 18/12/2019

LEGISLAÇÃO:  Despacho CONFAZ nº 96, de 17/12/2019.

Publica, entre outros, o Ajustes SINIEF 24/19, de 13/12/2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA; e o Convênios ICMS 237/19, de 13/12/2019, que altera o Convênio ICMS 134/19, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS. (Seç.1, págs. 36 e 38)

DOU DE 18/12/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 67, de 17/12/2019.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 120/2014, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item 2916.12.30 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 24/32)

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO:

Portaria nº 3.797, de 06/12/2019, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste do Leilão nº 01/2018. (Seç.1, pág. 155)

Portaria nº 3.799, de 06/12/2019, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste do Leilão nº 01/2018. (Seç.1, pág. 155)

Portaria nº 3.800, de 06/12/2019, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Nordeste do Leilão nº 01/2018. (Seç.1, pág. 156)

Portaria nº 3.807, de 09/12/2019, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.

Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada dos aeroportos administrados pela INFRAERO. (Seç.1, págs. 156/157)

COMENTÁRIO: altera capatzia tc4 para R$ 1,0501 p/kg

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta Vinculada DISIT/SRRF/8ªRF nº 8.021, de 19/11/2019.

Informa que a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento. (Seç.1, pág. 151

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO:  

Portaria SEPEC/ME nº 13.873, de 16/12/2019.

Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas, na forma dos arts. 1º, 2º, 13, 34 e 36 do Decreto nº 9.557/2018, e os procedimentos para o credenciamento de firmas de auditorias independentes a serem contratadas pelos interessados para fins de comprovação de tais requisitos. (Seç.1, págs. 138/140)

Portaria SEPEC/ME nº 14.073, de 16/12/2019.

Estabelece regulamentação complementar da Lei nº 13.755/2018, que institui o Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística, regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para atendimento aos requisitos e apresentação dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção. (Seç.1, págs. 140/141)