Posts in LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU

REPETRO/REPETRO SPED – ALTERAÇÕES

May 24th, 2019 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 05/04/2019

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 03/04/2019.

Altera as IN RFB nº 1.415/2013, nº 1.600/2015 e nº 1.781/2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais. (Seç.1, págs. 62/65)

DUMPING: MAGNESIO, RESINA PP, TUBO DE FERRO, PNEU, CADEADOS

May 24th, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 05/04/2019

LEGISLAÇÃO:

Circular SECEX nº 17, de 03/04/2019.

Decide acolher a Nota Técnica SEI nº 4/2019/COPOL/SUREC/SAIN/SECINT-ME, de 22/02/2019, bem como instaurar avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas aplicadas sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas no item 8104.11.00 da NCM, originárias da China, nos termos da Resolução Camex nº 91/2015, e originárias da Rússia, nos termos da Resolução Camex nº 18/2018. (Seç.1, pág. 53)

Circular SECEX nº 18, de 03/04/2019. (more…)

DUMPING: PNEUS

May 24th, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 04/04/2019

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 16, de 02/04/2019.

Torna público que, na sentença de 28/06/2017, ficou determinada a fórmula de ajuste para a atualização monetária prevista no Termo de Compromisso de Preços – Anexo I da Resolução CAMEX nº 107/2014, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20”, 22” e 22,5”, comumente classificadas no código 4011.20.90 da NCM, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI. (Seç.1, pág. 5)

OEA – ANVISA

May 21st, 2019 Posted by ANVISA-MS, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet
 

Publicada portaria que facilita importação de produtos

Será definida, em 30 dias, equipe para conduzir projeto-piloto de integração das atividades desenvolvidas pela Anvisa e Receita Federal relacionadas ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

 

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/5) a Portaria Conjunta 1/2019, que autoriza a Anvisa e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a realizarem um projeto-piloto para a melhoria do processo de importação de produtos que passam pela vigilância sanitária. O projeto, que ocorre no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), contempla a potencialização de recursos e a redução de prazos para anuência em processos de importação feitos pela Agência.

O Programa de OEA consiste na certificação concedida pelas Aduanas aos operadores da cadeia logística internacional que demonstram capacidade de gerir os riscos aos quais estão expostos. Trata-se de uma ferramenta de facilitação de comércio prevista na Estrutura Normativa para Segurança e Facilitação do Comércio Global (SAFE) da Organização Mundial de Aduanas (OMA). É também um dos compromissos do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluído na Conferência Ministerial de Bali, em 2013.

A Portaria Conjunta 1/2019 estabelece o prazo de 30 dias para que a Anvisa e a RFB constituam a equipe que irá conduzir as atividades do projeto-piloto. Autoriza, ainda, que os dois órgãos editem normas conjuntas, no âmbito de suas competências.

É importante ressaltar que a adesão ao Programa OEA é voluntária e que o operador deve atender aos níveis de segurança e conformidade estabelecidos.

Saiba mais em: Anvisa e RFB assinam portaria que facilitará importação. 

Fonte: ANVISA 

RADAR – validade passou para 6 ao invés de 18 meses em caso nao fazer importações/exportações no período

May 16th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR No Comment yet

Habilitações no Siscomex passam a ser válidas por seis meses

Habilitação Siscomex

A habilitação de pessoa física ou de responsável pela pessoa jurídica para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará a ter validade de seis meses. Atualmente, a validade da habilitação é de 18 meses. O prazo é renovado a cada operação de comércio exterior realizada no sistema.

 Com a mudança normativa, a Receita Federal busca aprimorar seu gerenciamento de risco, ao ajustar a base de empresas habilitadas à base de empresas com efetiva operação no comércio exterior ou com real intenção de operar a médio prazo. A alteração foi publicada na Instrução Normativa 1.893/2019, publicada hoje no Diário Oficial da União. A nova regra entra em vigor 30 dias após sua publicação.

 A iniciativa se soma ao recém-criado Portal Habilita, que permite aos exportadores e importadores se habilitarem a operar no comércio exterior diretamente pela página da Receita Federal. Assim, a redução do prazo não causará impacto significante ao dia a dia das empresas, tendo em vista que, por conta das facilitações citadas, a reabilitação de qualquer empresa se dá de forma extremamente simples por meio de autoatendimento na página da Receita Federal, independentemente do tempo de inatividade.

 Este conjunto de iniciativas resulta em simplificação e desburocratização de processos da Receita Federal e no aumento de competitividade para as empresas brasileiras por meio de contínuas melhorias na fluidez e no controle no comércio exterior brasileiro

SC – PIS/COFINS ROYALTIES/SOFTWARE

April 22nd, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 01/04/2019

LEGISLAÇÃO:Solução de Divergência nº 2, de 07/03/2019.

Informa que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties relativos a softwares não sofrem a incidência da Cofins-Importação nem do PIS/Pasep-Importação, desde que estes valores estejam discriminados no documento que fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos contratados. (Seç.1, pág. 82)

SC – BENS DE VIAJANTES TRAZIDOS POR OUTRO VIAJANTE

April 22nd, 2019 Posted by BAGAGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 01/04/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 101, de 25/03/2019.

Informa que os bens destinados à prática de triatlo adquiridos pelo viajante, durante sua viagem no exterior, poderão ser trazidos ao Brasil, por outro viajante, que não o proprietário desses bens, desde que eles sejam submetidos ao regime comum de importação. Nesse caso, o viajante que estiver chegando ao Brasil deverá dirigir-se ao canal “bens a declarar” e informar à autoridade aduaneira que transporta bens de propriedade de outra pessoa física, os quais serão submetidos a armazenamento para posterior despacho no regime comum de importação, a ser registrado em nome do seu proprietário. Esses bens somente poderão ser importados para uso próprio, não podendo ser utilizados para fins comerciais ou industriais. (Seç.1, pág. 79)

SC – REPETRO – PRORROGAÇÃO / CONTRATO

April 22nd, 2019 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 01/04/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 90, de 21/03/2019.

Informa que atende à condição de novo contrato, para fins de prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária no REPETRO, a instrução do processo com contrato já existente e com objeto distinto, quando a este contrato tenha sido formalizado aditivo cujo objeto é a contratação da embarcação já submetida ao regime para utilização em período subsequente nas atividades exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural e desde que sejam atendidos os requisitos e condições para a aplicação do regime. (Seç.1, pág. 79)

SC – IPI – ISENÇÃO AMAZÔNIA OCIDENTAL

April 22nd, 2019 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 01/04/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 136, de 28/03/2019.

Informa que a isenção do IPI, prevista no art. 95, inciso I, do Decreto nº 7.212/2010 (Ripi/2010, em vigor), contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo Ripi, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados naquela região, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. (Seç.1, pág. 78)

SC – RECURSO DE EMPRÉSTIMOS – IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA

April 22nd, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 01/04/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 129, de 27/03/2019.

Informa que o fato de a consulente conceder empréstimos ou financiamentos para viabilizar que empresas importadoras promovam importações por encomenda, nas quais a encomendante é empresa por ela integralmente controlada, não descaracteriza a importação por encomenda, uma vez que, nesses casos, é em decorrência de tais empréstimos/financiamentos que os importadores passam a deter capacidade econômica para o pagamento das importações com recursos próprios, requisito exigido para configurar a operação de importação por encomenda. (Seç.1, pág. 78)

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