DOU DE 16/10/2020

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/ME nº 76, de 15/10/2020.

Publica, entre outros, os: Ajuste SINIEF nº 30, de 14/10/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS; Ajuste SINIEF nº 33, de 14/10/2020, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica; Ajuste SINIEF nº 38, de 14/10/2020, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 20/18, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas; Convênio ICMS nº 102, de 14/10/2020, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços; Convênio ICMS nº 114, de 14/10/2020, que altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica; Convênio ICMS nº 115, de 14/10/2020, que altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; e Convênio ICMS nº 129, de 14/10/2020, que altera o Convênio ICMS 224/17, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. (Seç.1, págs. 27/30, 33 e 36)

 DOU DE 16/10/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.521, de 15/10/2020.

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387/1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. (Seç.1, págs. 5/9)

 DOU DE 15/10/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 70, de 13/10/2020.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro referentes à revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 57/2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificado no subitem 4009.11.00 da NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália, iniciada pela Circular SECEX nº 40/2020 (BELUX 117/2020). (Seç.1, pág. 74)

 DOU DE 13/10/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.982, de 09/10/2020.

Altera a IN RFB nº 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). (Seç.1, págs.13/14)

 DOU DE 13/10/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 55, de 09/10/2020.

Altera as Portarias SECEX: nº 52/2017, que dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do SISCOMEX; nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior; e nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do SISCOMEX. (Seç.1, págs.7/9)

Exportação nº 059/2020.

A SECEX informa que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 55/2020, foi incluído em 13/10/2020 no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), do Portal Único de Comércio Exterior, o modelo de LPCO para serem atribuídas as cotas de exportação às empresas participantes. Os LPCO serão emitidos pelo órgão anuente e serão informados aos respectivos pontos focais.

As informações sobre as cotas de exportação estão disponíveis no site Siscomex. As NCM e as demais características do LPCO podem ser verificadas na planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação”.

DOU DE 13/10/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 69, de 09/10/2020.

Torna pública a retomada da contagem dos prazos, a partir do dia 09/10/2020, para o fim da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, considerando o disposto na Circular SECEX nº 49/2020, referentes à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 120/2014, aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item 2916.12.30 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América. (Seç.1, pág.7)

 DOU DE 13/10/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 68, de 09/10/2020. DOU DE 16/10/2020 Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 68, de 09/10/2020. 

Prorroga por até 2 meses, a partir de 22/01/2020, o prazo para a conclusão da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20″, 22″ e 22,5″, também denominados “pneus de carga”, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63/2019. (Seç.1, pág.7)

 DOU DE 08/10/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 67, de 07/10/2020. DOU DE 13/10/2020 Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 67, de 07/10/2020. 

Inicia avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 9/2019, nas importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 25/2

 DOU DE 05/10/2020

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 10.503, de 02/10/2020.

Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285/2020, o Decreto nº 10.302/2020, o Decreto nº 10.318/2020, e o Decreto nº 10.352/2020. (Seç.1, pág. 1)

 DOU DE 05/10/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 45, de 01/09/2020.

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito” no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito Aduaneiro o recinto aduaneiro da EADI Santo André Terminal de Cargas Ltda., situada na Av. dos Estados, nº 4.530 – bairro Utinga – município de Santo André (SP), e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos. (Seç.1, pág. 48)