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DISPENSA CND PARA AD TEMP APERFEIÇOAMENTO ATIVO

April 16th, 2021 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 05/04/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 61, de 26/03/2021.

Informa que a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo aplicado ao conserto, reparo ou restauração de bens estrangeiros ou desnacionalizados, destinados posteriormente a reexportação, não está condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 23)

 

SC ADMISSÃO TEMPORÁRIA AUTOMÁTICA PARA UNIDADES DE CARGA

April 16th, 2021 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO: . Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 41, de 22/03/2021.

Trata sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, às caixas metálicas, contêineres e aos pallets, seus acessórios e equipamentos, na condição de unidades de carga estrangeiras, que ingressem no País com a finalidade de transportar as mercadorias importadas, inclusive no percurso dentro do território nacional, sendo automaticamente submetidos ao regime, sem necessidade de registro de declaração de importação. (Seç.1, pág. 104)

ALTERAÇÃO PROCEDIMENTOS REGIMES ESPECIAIS: TRÂNSITO, RECOF, RECOF-SPED E PROGRAMA OEA

March 26th, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RECOF, REGIME ESPECIAL No Comment yet

 DOU DE 23/03/2021

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB/ME nº 2.013, de 22/03/2021.

Altera a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as IN RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), nº 1.612/2016, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), e nº 1.985/2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). (Seç.1, pág. 32)

DRAWBACK SUSPENSÃO – EXTRAÇÃO DE DADOS DO AC

March 23rd, 2021 Posted by DRAWBACK, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Exportação nº 010/2021.

A SECEX informa que, em 12/03/2021, foi disponibilizada a primeira etapa da funcionalidade que permitirá a extração dos dados dos documentos vinculados que estejam listados nos atos concessórios de drawback integrado suspensão. A primeira funcionalidade implementada permite a extração dos dados das exportações realizadas pela própria empresa. A funcionalidade pode ser acessada a partir da tela de consulta do Ato Concessório.

ZPE X COVID

March 3rd, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 25/02/2021

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 1.033, de 24/02/2021.

Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. (Seç.1, pág. 5)

 

ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS DE VIAJANTES – PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL COVID

March 2nd, 2021 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL No Comment yet

 DOU DE 23/02/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.009, de 19/02/2021.

Altera a IN RFB nº 1.947/2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (Seç.1, pág. 27)

 

MANUAL SIMPLIFICADO ADMISSÃO TEMPORÁRIA APOS ALTERAÇÕES DA IN 1989

January 28th, 2021 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, REGIME ESPECIAL, TUDO SOBRE... No Comment yet

https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/admissao-temporaria/ATEXTERNOVERSOFINAL.pdf

PADIS – BENS E INSUMOS

January 20th, 2021 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 04/01/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria Interministerial ME/MCTI n° 434, de 31/12/2020.

Dispõe sobre os bens e insumos que farão jus às reduções de alíquotas de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484/2007. (Seç.1, págs. 172/175)

ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA AUTOMÁTICAS

January 20th, 2021 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Notícia Siscomex Exportação nº 005/2021
Ressaltamos que não é necessário o registro de declaração de importação e exportação para as hipóteses de admissão e exportação temporárias automáticas, respectivamente, de que tratam os arts. 5º e 92 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

Por consequência, também não é necessário o registro de declaração de exportação e importação quando a extinção desses regimes for realizada por meio da reexportação e da reimportação desses bens, respectivamente, conforme previsto no art. 49 e § 2º-A do art. 104 da norma.

Entende-se que a opção pelo não registro é recomendável, aceitável e eficiente ao comércio internacional, motivo pelo qual esta Coordenação incentiva a sua adoção.

Caso seja registrada declaração na admissão temporária ou exportação temporária de bens abrangidos pela hipóteses de admissão e exportação temporárias automáticas, o importador ou exportador, conforme o caso, será obrigado a registrar também declaração na extinção do regime.

Para mais Informações, consultar o Manual Simplificado de Admissão Temporária e Exportação Temporária disponível na página da internet da RFB.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.

Fonte: Portal Siscomex

Importação nº 004/2021.

Ressalta que não é necessário o registro de declaração de importação e exportação para as hipóteses de admissão e exportação temporárias automáticas, respectivamente, de que tratam os arts. 5º e 92 da IN RFB nº 1.600/2015.

Por consequência, também não é necessário o registro de declaração de exportação e importação quando a extinção desses regimes for realizada por meio da reexportação e da reimportação desses bens, respectivamente, conforme previsto no art. 49 e § 2º-A do art. 104 da norma.

Entende-se que a opção pelo não registro é recomendável, aceitável e eficiente ao comércio internacional, motivo pelo qual esta Coordenação incentiva a sua adoção.

Caso seja registrada declaração na admissão temporária ou exportação temporária de bens abrangidos pelas hipóteses de admissão e exportação temporárias automáticas, o importador ou exportador, conforme o caso, será obrigado a registrar também declaração na extinção do regime.

Para mais Informações, consultar o Manual Simplificado de Admissão Temporária e Exportação Temporária disponível na página da internet da RFB.

REINTEGRA = ENQUADRAMENTO EXPORTAÇÃO

January 20th, 2021 Posted by EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 30/12/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 4, de 28/12/2020.

Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Revogado o ADE nº 2/2017 . (Seç.1, pág. 58)

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