Posts in REGIME ESPECIAL

MIGRAÇÃO REPETRO – REPETRO-SPED

August 19th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 05/06/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 27, de 29/05/2019.

Altera a Portaria Coana nº 40/2018, que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da IN RFB nº 1.781/2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências. (Seç.1, pág. 27)

SC – EXP. TEMPORÁRIA; PIS/COFINS COMBUSTIVEIS, SERVIÇOS BENS REIMPORTADOS X SISCOSERV

August 9th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, REGIME ESPECIAL, SISCOSERV, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 23/05/2019

LEGISLAÇÃO: S   Soluções de Consultas COSIT/SUTRI/SERFB/ME nºs 145, de 17/04/2019; e 149, de 07/05/2019.

Informam: que as alíquotas aplicadas na apuração dos créditos referentes à Cofins e ao Pis-Pasep – Importação, incidentes na importação de correntes de hidrocarbonetos líquidos, classificados como correntes de gasolina e de óleo diesel, dependem da destinação dada ao produto; que as variações de nafta petroquímica que se caracterizarem como correntes de gasolina ou de óleo diesel devem ser tributadas na forma da legislação relativa a tais correntes, e não na forma da legislação referente à nafta; que o Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, na modalidade “transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem”, implica: determinação do valor aduaneiro pelo cômputo de todos os bens e serviços necessários à consecução do produto final, utilização da classificação fiscal do produto importado para definição da alíquota aplicável ao valor aduaneiro e utilização da alíquota aplicável às mercadorias exportadas para cálculo da dedução de tributos permitida pela legislação; e que os serviços incorporados aos bens reimportados informados no Siscomex não devem ser objeto de declaração própria no Siscoserv. (Seç.1, págs. 33/34)

Receita define condições para habilitação ao Repetro-Industrialização

August 1st, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

Regime prevê desoneração de tributos para fabricantes de bens utilizados na indústria petrolífera.

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.901 que disciplina a aplicação do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização). Este regime foi criado no âmbito do novo Repetro.

Para ter direito aos benefícios tributários, a pessoa jurídica que aderir ao Repetro-Industrialização deve ser fabricante de produtos que tenham como destinatário final pessoa jurídica habilitada no Repetro ou no Repetro-Sped. Tais regimes beneficiam empresas que atuam nas áreas de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.

Os contribuintes habilitados a utilizar o Repetro-Industrialização podem adquirir matérias-primas e outros bens no mercado interno com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI. Também podem importar esses insumos desonerados da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do IPI vinculado à importação.

O Repetro-Industrialização constitui-se em alternativa à importação pela indústria do petróleo de máquinas e equipamentos prontos, o que coloca em pé de igualdade o produto nacional em relação ao importado. A partir da publicação da Instrução Normativa, os contribuintes já poderão proceder à habilitação e então usufruir do novo Repetro-industrialização.

Para se habilitar no novo regime, a pessoa jurídica deve comprovar sua regularidade fiscal e estar adimplente com as obrigações de entrega de sua escrituração fiscal e com o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além de outras exigências previstas na Instrução Normativa.

Fonte: Notícias – Site Receita Federal do Brasil   

MANUAL DRAWBACK ISENÇÃO

July 9th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 30/04/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 10, de 29/04/2019.

Aprova a 11ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção

REPETRO/REPETRO SPED – ALTERAÇÕES

May 24th, 2019 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 05/04/2019

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 03/04/2019.

Altera as IN RFB nº 1.415/2013, nº 1.600/2015 e nº 1.781/2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais. (Seç.1, págs. 62/65)

SC – REPETRO – PRORROGAÇÃO / CONTRATO

April 22nd, 2019 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 01/04/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 90, de 21/03/2019.

Informa que atende à condição de novo contrato, para fins de prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária no REPETRO, a instrução do processo com contrato já existente e com objeto distinto, quando a este contrato tenha sido formalizado aditivo cujo objeto é a contratação da embarcação já submetida ao regime para utilização em período subsequente nas atividades exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural e desde que sejam atendidos os requisitos e condições para a aplicação do regime. (Seç.1, pág. 79)

REINTEGRA – ZFM

February 20th, 2019 Posted by REGIME ESPECIAL No Comment yet
 retransmitindo artigo de MARTINELLI ADVOGADOS

RECEITA DE VENDA PARA ZONA FRANCA
COMPÕE BASE DO REINTEGRA, DIZ STJ 

Nesta terça-feira (19/02), a 1ª Turma do STJ retomou o julgamento do REsp nº 1.679.681/SC, que questiona se receitas decorrentes das remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, equiparadas a operações de exportação para fins fiscais, devem ou não compor a base de cálculo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra).

 

O recurso foi apresentado pela Fazenda Nacional, quando do reconhecimento do pedido a favor do contribuinte pelo TRF4. Na primeira sessão de julgamento, em 6/9/18, a relatora, Ministra Regina Helena, negou provimento às razões fazendárias, aplicando o entendimento reiterado da corte, no sentido de que tanto a ZFM como a ALC possuem equiparação à atividade de exportação segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, fazendo jus às compensações do benefício do REINTEGRA.

 

O Ministro Napoleão Nunes Maia acompanhou o voto da Relatora, mas o Ministro Gurgel de Faria abriu voto-vista divergente, entendendo que o REINTEGRA é um benefício econômico financeiro, afirmando que as operações de vendas para ZFM e ALC não podem ser equiparadas a exportação para fins deste benefício.

 

Por tal motivo, o ministro Benedito Gonçalves pediu vistas dos autos, e na sessão ocorrida nesta data, acompanhou a divergência suscitada pelo Ministro Gurgel.

 

Todavia, o voto de minerva ficou ao encargo do Ministro Sérgio Kukina, que consolidou o entendimento que já vinha sendo aplicado por aquele Corte, por maioria dos votos, no sentido de que as vendas de mercadorias para a ZFM e ALC, equivalem a exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos fiscais, devendo compor a base do REINTEGRA.

 

Para esclarecimentos, nossos clientes poderão entrar em contato com a área deContencioso Tributário de nosso escritório nas cidades de São Paulo: (11) 2175.4350, Joinville: (47) 2101.1800, Rio de Janeiro: (21) 2221.9089, Belo Horizonte: (31) 3555.1800, Porto Alegre: (51) 3393.2800, Caxias do Sul: (54) 3222.4234, Curitiba: (41) 2104.1900, Maringá: (44) 2101.5383, Brasília: (61) 3328.3370, Campinas: (19) 3294.2491, Florianópolis: (48) 3322.2751, Criciúma: (48) 3437.0941, Chapecó: (49) 3324.2545, Caçador: (49) 3567.4319 e Perini Business Park: (47) 3425.8515.

 

FONTE: MARTINELLI ADVOGADOS
 

 

LOJA FRANCA COM COBERTURA CAMBIAL

January 23rd, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Notícia Siscomex Importação nº 06/2019.

Informa que no caso de importação de mercadoria com cobertura cambial para admissão no regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre deverá ser utilizada a Declaração de Importação (DI) do tipo 7 (importação sem cobertura cambial). O importador deverá, contudo, informar no campo “informações complementares” da aba “básicas” da DI que se trata de importação de mercadoria com cobertura cambial, fato que deverá ser retificado pela empresa interessada tão logo a DI do tipo 7 esteja apta a ser utilizada também para importações com cobertura cambial.

SC – REINTEGRA – REGIME DE ORIGEM/MERCOSUL

January 22nd, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 31/12/2018

Informa que somente os insumos importados dos Estados Partes que cumprirem os requisitos do Regime de Origem Mercosul podem ser equiparados a insumos nacionais para os efeitos do Reintegra. (Seç.1, pág. 80

LOJA FRANCA

January 22nd, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 31/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.866, de 27/12/2018.

Altera a IN RFB nº 1.799/2018, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307/2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. (Seç.1, pág. 75)

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