DOU DE 13/05/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 20, de 10/05/2013.
Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, e dispõe sobre o Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL. (Seç.1, págs. 68/69)
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DOU DE 13/05/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 20, de 10/05/2013.