Instrução Normativa MAPA nº 29, de 25/07/2013.
Estabelece os procedimentos e os critérios para emissão do Certificado Fitossanitário – CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação – CFR, por solicitação de exportador, e aprova modelos de formulários. (Seç.1, págs. 5/14)
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