DOU DE 06/06/2011
LEGISLACAO:
RESUMO: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.155/2011, que dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros. (Seç.1, pág. 10)
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.163, de 03/06/2011.
RESUMO: Altera a Instrução Normativa RFB nº 769/2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros. (Seç.1, pág. 10)
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