6. Ato Declaratório Executivo CODAR/SUARA/RFB/MF nº 20, de 06/08/2025.
Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 (DOU DE 06/08/25 – Seç.1, pág. 64)