DOU DE 19/08/09 – (Seç.1, pág. 32)
Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº 74, de 13/08/2009.
Resumo: Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.]]>
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