Coloca em consulta pública draft de Instrução Normativa com critérios e procedimentos, para isenção de registro de suplementos para bovinos e outros.

DOU: 19/03/2010 Legislação: Portaria SDA/MAPA nº 98, de 17/03/2010.
Resumo: Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os critérios e procedimentos para a isenção de registro de suplementos para bovinos, premix e núcleos destinados à alimentação animal, inclusive importados. (Seç.1, pág. 6)