Portaria MDIC nº 246, de 02/08/2013.
Resumo: Altera o Anexo I da Portaria nº 279/2011, que dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1, pág. 79)
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Portaria MDIC nº 246, de 02/08/2013.