DOU DE 24/08/2012
Legislação: Portaria MDIC nº 201, de 23/08/2012.
Acrescenta o inciso XIV ao Art. 3º e altera o Anexo I da Portaria nº 279/2011, que dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1, págs. 84/85)
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