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Compras Governamentais – benefícios – Regra de Origem

DOU DE 22/11/2011


Resumo: Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1, págs. 61/62)

Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1, págs. 71)
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