DOU DE 20/04/2012
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 16, de 19/04/2012.
Resumo: Abre, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do § 1º do art. 15-A da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre procedimentos envolvidos com operações de comércio exterior, e cuja cópia se encontra disponível para acesso no endereço eletrônico:
http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1333647094.pdf. (Seç.1, pág. 86)
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