DOU DE 29/08/2011
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 28, de 25/08/2011.
Resumo: Institui consulta pública nos termos da presente Portaria, declarando aberto o prazo de quarenta dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto nº 1.602/1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping. (Seç.1, pág. 130)
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