Publicada em 12/03/2025.
Circular SECEX/MDIC nº 16, de 11/03/2025.
Torna pública a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, como objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 24)