Consulta Pública – PPB bens de informática (Dispositivo de captura de imagem digital)

DOU DE 13/11/09:

Legislação: Consulta Pública SDP/MDIC nº 16, de 11/11/2009.
Resumo: Torna pública a proposta de fixação/alteração de Processo Produtivo Básico – PPB para “Dispositivo de captura de imagem digital, composto por SDK (Software Development Kit) que torne viável manipular via computador (remotamente) todas as funções da câmera, com as configurações para integração definidas na referida consulta publica”, em cumprimento ao § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967 e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 12/01/2001 e pela Lei nº 11.077, de 30/12/2004. Sugestões poderão ser encaminhadas ao MDIC ou por e-mail:
cgice@desenvolvimento.gov.br. (Seç.1, pág. 78)]]>