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CONSULTA PUBLICA SOBRE NOVOS PROCEDIMENTO DE DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

 Consulta Pública nº 13/2016:  Instrução Normativa dispondo sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E) Assunto:  Edição de Instrução Normativa dispondo sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado pormeio de Declaração Única de Exportação (DU-E). Para acessar a minuta em Consulta Pública RFB nº 13/2016, clique aqui. Para acessar o Formulário Consulta Pública RFB, clique aqui. Observação: O formulário deverá ser anexado a mensagem eletrônica para o endereço <dinpa.df.coana@receita.fazenda.gov.br>  com o assunto: CP-RFB nº 13/2016 – IN RFB sobre DU-E. \"Seta Prazo:  05/12/2016 a 16/12/2016[:]]]>