DOU DE 23/08/2011
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.184, de 22/08/2011.
Resumo: Altera a Instrução Normativa SRF nº 149/2002 , que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul. (Seç.1, pág. 6)
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