DOU DE 16/08/2013
Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 15/08/2013.
Resumo: Ratifica diversos Convênios ICMS, inclusive o 91, de 26/07/2013, que altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. (Seç.1, pág. 11)]]>
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