DOU DE 30/04/2013
Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29/04/2013.
Resumo: Ratifica diversos Convênios ICMS, inclusive os nºs:
21, de 05/04/2013, que altera o Convênio ICMS 06/09 que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 – pneumáticos novos de borracha e 40.13 – câmaras-de-ar de borracha, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02
22, de 05/04/2013, que altera o Convênio ICMS 133/02 que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02; e
24, de 05/04/2013, que autoriza os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva por operador de transporte multimodal de cargas. (Seç.1, págs. 34/35)
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