DOU DE 16/12/2010
NOtÍCIAS
Fique por dentro das notícias recentes e acompanhe as alterações de Comex
CONVÊNIOS ICMS – Alteração Disposições sobre Drawback e operação com combustíveis e Lubrificantes
185, de 10/12/2010 – que altera o Convênio ICMS 27/90, de 13/09/1990, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu controle, reconhecendo a isenção no Drawback isenção para os produtos consumidos no processo de industrialização e não só para os insumos empregados no processo; RATIFICAÇÃO NACIONAL PELO Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 03/01/2011. DOU 04/01/11
186, de 10/12/2010 – que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação de mercadoria realizada sob o regime de \”drawback\”, na hipótese que especifica; RATIFICAÇÃO NACIONAL PELO Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 03/01/2011. DOU 04/01/11
e
188, de 10/12/2010 – que altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. (Seç.1, pág. 48)
]]>