DOU DE 09/08/2010
Legislação: Decreto Legislativo nº 561, de 2010.
Resumo: Aprova o texto da Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30/06/2007. (Seç.1, pág. 4)
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DOU DE 09/08/2010
Resumo: Aprova o texto da Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30/06/2007. (Seç.1, pág. 4)