DOU DE 05/09/2012
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 04/09/2012.
Resumo: Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010. (Seç.1, págs. 37/41)
DOU DE 13/09/2012
]]>