DOU DE 24/09/2012
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.293, de 21/09/2012.
Resumo: Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010. (Seç.1, págs. 33/34)
DOU DE 26/09/2012:
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DOU DE 26/09/2012:
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.293/2012.
Resumo: Publica os Anexos I e II do ato supracitado, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010 (Seç.1, pág. 13)