DOU DE 13/03/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 11, de 12/03/2013.
Resumo: Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II \”Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México\” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México. Altera a Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 50/51)
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