Portaria SECEX/MDIC nº 9, de 28/03/2014.
Resumo: Altera o § 6º do artigo 1º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, ESPECIALMENTE sobre a cota de exportação de carne bovina. (Seç.1, pág. 85)
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