Portaria SECEX/MDIC nº 40, de 02/10/2013.
Altera os arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011 que tratam das cotas Hilton, Frango e Açúcar União Europeia. (Seç.1, pág. 92)
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Portaria SECEX/MDIC nº 40, de 02/10/2013.