Portaria SECEX nº 18, de 01/04/2015.
Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação para o México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II \”Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México\” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México. (Seç.1, pág. 130)
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