7. Portaria SECEX/MDIC nº 415, de 17/07/2025.
Altera os Anexos I e II da Portaria SECEX nº 249/2023 , que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (DOU DE 18/07/25 Seç.1, págs. 21/22).
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7. Portaria SECEX/MDIC nº 415, de 17/07/2025.
Altera os Anexos I e II da Portaria SECEX nº 249/2023 , que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (DOU DE 18/07/25 Seç.1, págs. 21/22).