DOU 16/08/2010:
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 15, de 13/08/2010.
Resumo: Altera o Anexo “B”; revoga o inciso VII do art. 63; e a Subseção V da Seção II do Capítulo III, da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, mais especificamente sobre COTA TARIFARIA para importação de CHAPA DE AÇO que especifica, com alíquota reduzida. (Seç.1, págs. 84/85)