DOU DE 07/10/2010:
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 20, de 06/10/2010.
Resumo: Altera o Anexo “C” da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, que refere-se especificamente a cotas para importacao de COCOS SECOS . (Seç.1, pág. 106)
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