DOU DE 08/10/2012
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 36, de 05/10/2012.
Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 62/2012 referente a importação com redução de imposto de veículo de combate a incêndio. Inclui o inciso XXXV ao art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 91/92)