DOU 20/08/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 28, de 19/08/2013.
Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, de veiculo pa carregadeira que especifica, com redução de II. ( Seç.1, pág. 40)
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DOU 20/08/2013