1. Portaria SECEX/MDIC nº 463, de 06/01/2026.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 844/2025, e revoga a Portaria Secex nº 388/2025. (Seç.1, págs. 400/401 – DOU 07/01/26).
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1. Portaria SECEX/MDIC nº 463, de 06/01/2026.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 844/2025, e revoga a Portaria Secex nº 388/2025. (Seç.1, págs. 400/401 – DOU 07/01/26).