Portaria SECEX nº 13, de 16/03/2017. Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II \”Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México\” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México. (Seç.1, pág. 49)[:]]]>