DOU DE 15/12/2010
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 30, de 14/12/2010.
Resumo: Altera os Anexos “B” e “T” da Portaria SECEX nº 10/2010 , que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, especialmente sobre cotas de abastecimento na importação e de margem não sacada na
exportação. (Seç.1, pág. 162)
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