DOU DE 27/09/2011
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.195, de 26/09/2011.
Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. (Seç.1, pág. 41)
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