DOE/SP 03/02/2012
Legislação: Portaria Cat 14/2012
Resmo: Disciplina a utilização de crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente.
Comentário: Dispõem sobre os procedimentos a serem observados para a transferência de crédito do ICMS, bem como sobre o pedido de liquidação do débito fiscal, produzindo efeitos des 01/01/2012
]]>