DOU DE 24/12/2009:
Legislação: Medida Provisória nº 476, de 23/12/2009.
Resumo: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 2)]]>
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