DOU DE 08/08/2012
legislação: Resolução CAMEX nº 57, de 07/08/2012.
Institui Grupo Especial para avaliar impactos relacionados com o Detalhamento de Nomenclatura (GDN), com o objetivo de elaborar proposta para a agregação, em âmbito nacional, de até 4 dígitos, e correspondentes designações, à classificação de mercadorias utilizada pelo Brasil. (Seç.1, pág. 58)
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