DOU DE 01/03/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 13, de 29/02/2012.
Resumo: Institui o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP com o objetivo de analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público. (Seç.1, pág. 2)
]]>