Critérios e procedimentos para controle higiênico-sanitário da castanha-do-brasil e seus subprodutos, destinados a consumo interno ou imp/exp.

DOU DE 23/03/2010 Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 11, de 22/03/2010.
Resumo: Estabelece no âmbito do Plano Nacional de Segurança e Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal (PNSQV) e do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal), os critérios e procedimentos para o controle higiênico-sanitário da castanha-do-brasil e seus subprodutos, destinados ao consumo humano no mercado interno, na importação e na exportação, ao longo da cadeia produtiva, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.
Revoga a IN MAPA nº 13/2004, a IN SDA/MAPA nº 9/2002, no que se refere à castanha-do-brasil, a Norma Interna nº 1, de 24/02/2003, no que se refere à castanha-do-brasil e seus subprodutos, e a Norma Interna nº 2, de 30/05/2003. (Seç.1, págs. 1/8)