Portaria MDIC nº 289, de 13/11/2014.
Regulamenta o procedimento de emissão de Declaração de Processo Produtivo, conforme disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 7.970/2013. (Seç.1, pág. 192)
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Portaria MDIC nº 289, de 13/11/2014.