Decreto nº 6.903, de 20/07/2009 – DOU de 21/07/2009.

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30/10/2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre os Governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo de Cuba. (Seç.1, pág. 6)
Vide legislação na íntegra.