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Defesa Comercial – Disciplina a representação legal das partes interessadas.

DOU DE: 23/05/2013

Resumo: Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial. (Seç.1, pág. 81)
Retificação – DOU DE: 24/05/2013

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