Ato Conjunto RFB/CGIBS/MF nº 1, de 22/12/2025.
Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS no ano de 2026. (Seç.1, pág. 222)